OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA VENDA DE PRODUTOS DE UMA EMPRESA DO SEGMENTO ALIMENTÍCIO DO RGS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

Resumo

O governo amparado de leis e regulamentos disponibiliza a possibilidade de redução de custo com o ICMS entre Estados através de benefícios fiscais relacionados ao crédito presumido sobre a venda de produtos do ramo alimentício destacado na legislação estadual regulamentando este direito, pertinente para alavancar as possibilidades de mais empresas terem interesse em iniciar suas atividades onde possa aplicar este benefício. A Empresa em análise tem como finalidade principal a fabricação de farinha de trigo e pré-misturas que são misturas para bolos, linhas integrais e linhas especiais para padarias especificados no regulamento do ICMS-RS onde encontra-se a base legal para as empresas deste ramo usufruírem deste beneficio.  O intuito que o governo tem em aplicar este tipo de lei é em abranger a competitividade entre os Estados, arrecadar ICMS para o Estado de origem e ainda aumentar o segmento de empresas novas amparadas pela lei. E a vantagem que os contribuintes deste imposto tem em utilizar o benefício é de diminuir o custo com ICMS quando efetuar vendas para os Estados amparados pela lei e aumentar a rede de clientes já que podem competir com melhores preços. O presente artigo tem como base para metodologia a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental relacionado ao crédito presumido de ICMS.