A POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E A PROBLEMÁTICA PARA COM O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Resumo
O meio ambiente cada vez mais vem sendo um foco de cuidado mundial, principalmente pelo acordo de Paris, referente à emissão dos gases que são potenciais agravantes para a propagação do efeito estufa. Esta problemática não se prende apenas no âmbito internacional, mas também o legislador brasileiro, visando proteger e cuidar do meio ambiente, introduziu através do art. 225 da CRFB/88 o direito comum de usufrui-lo como um meio para se ter qualidade de vida e o dever estatal e coletivo de zelo e cuidado para preservá-lo. Desta maneira, o presente estudo irá discutir se há negligência por parte do ente estatal no cumprimento de sua obrigação.
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