CRIMINALIZAÇÃO DO ESTUPRO CORRETIVO E O DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL

  • Graziela Lumertz Fortes Centro Universitário da Serra Gaúcha
  • Vitor Zimermann
  • Fabio Agne Fayet

Resumo

O presente artigo tem como tema o estupro corretivo e a livre orientação sexual, pautando-se no direito que todo ser humano possui de exercer de forma livre sua orientação sexual, conforme própria determinação, abordando, de forma paralela, a tipificação trazida pela Lei 13.718/18, que inseriu a majorante do estupro corretivo no ordenamento jurídico penal brasileiro. Os principais objetivos são entender a majorante supracitada, bem como compreender sua relação direta com o direito à livre orientação sexual, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana e avaliando a necessidade de inserção desse instituto na legislação brasileira uma vez que o Direito Penal deve ser considerado como última esfera de atuação do direito na sociedade.

Biografia do Autor

Vitor Zimermann

Advogado. Graduado em Direito no Centro Universitário da Serra Gaúcha.

Fabio Agne Fayet

Doutor em Ciências Criminais, Professor em Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário da Serra Gaúcha, Advogado Criminalista.

Publicado
2021-12-09