O ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - UMA ANÁLISE PELA TEORIA SISTEMÁTICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Hudson Bretas de Sousa FSG
  • Fabio Hanauer Balbinot

Resumo

Antiga discussão entre fiscos estaduais e contribuintes reside no questionamento da incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme preceitua a Lei Complementar nº 87/96 na sistemática da não cumulatividade. Segundo a jurisprudência brasileira, na acepção do art. 155, II, da Constituição Federal, a expressão "operações relativas à circulação de mercadorias" não compreende aquelas em que não tenha havido um negócio jurídico com modificação da titularidade da mercadoria, e a questão foi uniformizada no sentido de não ocorrência do fato gerador, nestes casos, ainda que os estabelecimentos estejam situados em Estados diferentes. Analisando-se, no presente artigo, o posicionamento sobre o tema nos Tribunais Superiores, constata-se que foi construído segundo uma interpretação pela teoria sistemática em Direito Tributário, através da qual se privilegia o texto constitucional ao invés da simples aplicação da legislação complementar.

 

Palavras-chave: Fato Gerador. Circulação de Mercadorias. Teoria Sistemática em Direito Tributário.

Publicado
2022-07-12
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Artigo Completo