INTERPRETATIVISMO JUDICIAL

A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXBILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL

  • Juliano Astor Corneau FSG - Centro Universitário da Serra Gaúcha
  • Gabriel Ortiz do Pomocena FSG - Centro Universitário da Serra Gaúcha
  • Fabio Agne Fayet FSG - Centro Universitário da Serra Gaúcha

Resumo

Tendo em vista as recentes alterações de entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio das ADC's 43, 44 e 54, acerca da possibilidade de execução provisória de pena após sentença condenatória em segunda instância, este trabalho visa analisar se é possível realizar a flexibilização da garantia constitucional da presunção de inocência, que se conserva até o trânsito em julgado. Desta forma, questionar-se-á o poder do Supremo Tribunal Federal para “interpretar” uma norma constitucional, com alguns autores entendendo que o limite deve ser o das cláusulas pétreas implícitas e explícitas. Em breve análise, constata-se a volatilidade da mutação constitucional mediante decisão judicial, tendo em vista que a execução provisória de pena após condenação em segunda instância ter sido discutida diversas vezes na última década, com o tribunal alternando o entendimento. Ademais, a possibilidade do Supremo Tribunal Federal flexibilizar garantia fundamental do princípio da presunção de inocência, realizando mutação constitucional por meio de controle de constitucionalidade, realiza verdadeira violência para com as garantias individuais do réu, que possui a seu favor o direito a recurso aos Tribunais Superiores. 

Publicado
2022-07-12
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Resumo Expandido