A SAÚDE COMO UM DIREITO SOCIAL
UMA ÓTICA SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
Resumo
A primeira parte tratará sobre a saúde como um direito social e as garantias da dignidade humana e do mínimo existencial. A partir disso, considerar-se-á uma grande conquista através da Constituição que foi a adoção do princípio da universalidade, que assegura tratamento não discriminatório e igualitário a todos. Em seguida, será colacionada a legislação que fundamenta o direito à saúde e regula as políticas públicas, já que o Estado deve prestar materialmente este direito e dispender de estratégias que garantam a dignidade da pessoa humana. Por fim, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal defendendo que é possível a intervenção judicial em políticas públicas quando há abusividade do dever estatal. Ou seja, poderemos concluir que a aplicação do princípio da universalidade e a judicialização da saúde são garantidores do cumprimento da função constitucional e da execução das políticas públicas para que todos tenham acesso à saúde quando dela precisarem.
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