A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E AS AMEAÇAS EMERGENTES NAS RELAÇÕES VIRTUAIS SOB A PROTEÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  • Helena Virgínia Roque Cananéa
  • Débora Bós e Silva

Resumo

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A sociedade em rede, pela qual se caracteriza a sociedade do século XXI, é uma estrutura ao redor da rede de comunicação digital. Findou-se a centralidade da difusão da informação e cada sujeito comunicante se transforma em emissor e receptor de mensagem. No âmbito da chamada sociedade tecnológica, a proteção dos dados pessoais alcançou uma dimensão sem precedentes. Especialmente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas da vida social, econômica, política e cultural contemporânea, fenômeno nomeado de “Ubiquituous Computing”. (MOLINARO; SARLET, 2019) O Direito, como estrutura organizacional e normativa regulatória de tais esferas e respectivas relações, não poderia deixar de ser convocado a lidar com o fenômeno. O uso massivo de dados pessoais, nos mais diversos aspectos, impõe que a atividade normativa destinada à proteção de dados seja incrementada. MATERIAL E MÉTODOS: A pesquisa tem natureza teórica, utilizando-se como método o analítico-dedutivo, tendo como base a leitura da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/19) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, classificando-se esta investigação como sendo bibliográfica.  RESULTADOS E DISCUSSÕES: Notícias e relatórios acerca dos vazamentos de dados confidenciais e privados têm aparecido vertiginosamente. O estudo de Bisso et al. (2020) mostra que os vazamentos de dados atingem os mais diferentes domínios, incluindo o setor público, com impacto socioeconômico significativo. Além do número e frequência de vazamentos, outro aspecto é o impacto de os dados vazados, tal como a necessidade de redesenhar dezenas (e até centenas) de frequência de sistemas (BISSO et al., 2020). O cenário é tão crítico que governos têm tomado medidas para garantir que as empresas aumentem investimento e preocupação com a segurança dos dados do usuário (BISSO et al., 2020). Leis que definem os direitos de privacidade de dados de usuários e penalidades explícitas para empresas que não cumprem foram criados. Nesse prisma, cite-se o exemplo da União Europeia e do Brasil, países que propuseram, de maneira respectiva, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Lei de Proteção de Dados (LGPD). Saliente-se que uma lei de proteção de dados pessoais constitui um marco regulatório que estabelece direitos para o cidadão sobre seus dados, independente de quem realize o tratamento deles. Tais direitos buscam proteger o cidadão, disponibilizando ferramentas que o garantam exercer, de maneira efetiva, o controle sobre os seus dados pessoais. O grande desafio, no entanto, trata-se em conciliar a persecução dos objetivos consagrados em tais legislações, sem que se torne impossível a inovação. No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos dados Pessoais (LGPD) cumpre esse propósito, sendo aplicável tanto para a esfera privada quanto para a pública. No âmbito da iniciativa privada, deseja-se não impedir a inovação e desenvolvimento econômico. Por sua vez, quanto ao setor público, o desafio é estabelecer um equilíbrio entre a proteção dos dados dos cidadãos e o tratamento desses dados para a elaboração e execução de políticas públicas. Dessa feita, o Poder Público, no âmbito das suas competências e responsabilidade, realiza o tratamento de dados pessoas para as mais variadas finalidades, inclusive na prestação de serviços. Embora a lei tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela apenas passou a ter vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, três anos depois da sanção, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas, pois a partir de agosto do corrente ano, artigos que tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar passaram a ter validade. CONCLUSÃO: Com base na pesquisa realizada, verifica-se que, qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, tanto nos órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. (SENADO FEDERAL, 2021) Diante dessa realidade, o aplicador do Direito instruído nas Ciências Jurídicas, precisa da constante atualização e buscar o conhecimento de modo a proteger seus direitos e ajudar manter os direitos da sociedade de modo geral. Discutir acerca da aplicação das novas normativas e dos vieses que contornam a sociedade globalizada é uma constante atitude a ser realizada.

REFERÊNCIAS

BISSO, Rodrigo et al. Vazamentos de Dados: Histórico, Impacto Socioeconômico e as Novas Leis de Proteção de Dados. Revista Eletrônica Argentina-Brasil de Tecnologias da Informação e da Comunicação, [S.l.], v. 3, n. 1, mar. 2020. ISSN 2446-7634. Disponível em: <https://revistas.setrem.com.br/index.php/reabtic/article/view/378. Acesso em: 06 set. 2021.

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 24 ago. 2021

MOLINARO, Carlos Alberto; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. Questões tecnológicas, éticas e normativas da proteção de dados pessoais na área da saúde em um contexto de big data. Direitos Fundamentais & Justiça. Belo Horizonte, Ano 13, n. 41, p. 183-212, jul./dez. 2019.

UNIÃO EUROPÉIA. Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-protection-eu_pt. Acesso em: 06 set. 2021.

SENADO FEDERAL. Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/29/punicoes-pelo-uso-indevido-de-dados-pessoais-comecam-a-valer-no-domingo>. Acesso em: 27 ago. de 2021.

Publicado
2022-07-12
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Resumo Expandido