RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

UMA ANÁLISE SOBRE A TUTELA DO DANO AMBIENTAL E A PROPOSTA DE UMA ÉTICA PARA O MEIO AMBIENTE

Resumo

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. O presente trabalho se propõe a fazer uma análise histórica introdutória, sobre a evolução da responsabilidade civil subetiva para a responsabilidade objetiva. Na sequência, serão analisadas características e elementos que geram o dever de indenizar no âmbito ambiental, a partir da teoria do risco integral. Bem como a importância das ONGS em prol do meio ambiente, e propor uma reflexão sobre uma ética para o meio ambiente. MATERIAL E MÉTODOS. O método é o analítico. RESULTADOS E DISCUSSÕES. A responsabilidade civil passou por uma longa evolução no século XX. A importância na evolução do dever de reparar no código de 1916, no que se refere a responsabilidade subjetiva, onde somente tinha-se indenização e reparação comprovada a culpa, uma revolução no código para a responsabilidade objetiva, presumida a culpa pelo risco da atividade em que exerce. A Justiça é chamada, em todas as instâncias para resolver conflitos de interesses decorrentes de danos provocados por atos ilícitos. E, sobretudo consciência de cidadania provocando a busca pela prestação jurisdicional. A revolução industrial a partir da metade do século passado, incluindo o desenvolvimento científico e tecnológico, e a busca pela justiça social, a fim de se ter uma sociedade mais solidária, tornou-se imperativo uma modificação na forma do Estado receber estas demandas e garantir um acesso a bens e serviços aos cidadãos com tutela de forma digna. Assim, o homem não só é responsável pelo simples dano que causa a outro por sua culpa, mas por aquilo que é consequência de seu simples fato; a partir do momento que está exercendo sua atividade e mesmo que por ofício cause danos; a este terceiro deve uma reparação. O Código do consumidor teve grande influência na concretização da passagem de um código subjetivista em 1916 para um objetivista em 2002. Porém, esta subjetividade não foi banida do código e sim, usada para quando não há previsão e disposição legal prevendo de responsabilidade objetiva. Ao passo que esta adoção pela teoria objetiva se faz extremamente importante para o sistema de prevenção e repressão de danos ambientais, com a permissa de substituir os danos, que não seriam reparados pela teoria subjetivista. A ilicitude ou não na conduta do agente é irrelevante para caracterização responsabilidade de indenização e reparação, uma vez que provado o nexo causal, ou seja, a causalidade entre a atividade exercidada e o dano causado, nasce o dever de indenizar. Há que se suportar os ricos pela atividade de ofício produzida, independentemente da culpa. Édis Milaré, (2011, p. 1.253), explica que:  “No regime da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, para que se possa pleitear a reparação do dano basta a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a fonte poluidora”. O Princípio da Reparação Integral é o que mais se localizam lacunas com o Direito ambiental, uma vez que a idéia de medidas compensatórias não mais atendem os anseios sociais por uma reparação digna ao meio ambiente. Há dificuldades que surgem da própria complexidade e amplitude que envolvem os bens ambientais.  Assim, quando ocorrer uma situação irreversível e a reconstituição do bem lesado não for possível, deve-se buscar a compensação equivalente aos bens ambientais lesados: (VIANNA, 2009, p. 145): “Trata-se de compensar o patrimônio ambiental com patrimônio ambiental correspondente e equivalente.” Ao falar em tutela ambiental, não pode-se esquecer o importante papel das ongs em defesa do mioe ambiente, as quais buscam complementar e fiscalizar politicas públicas com o uso dos recursos ambientais, a ONG Associação Ativista Ecológica (AAECO) em Bento Gonçalves/RS, tem um papel fundamental na fiscalização e ajuda na preservação do meio ambiente. Dentre seus feitos e projetos, como a arrecadação de materiais eletrônicos, estão a orientação de poda correta de árvores, o Projeto “Calçada Verde” onde visam plantar árvores.  Importante salientar estudos importantes e reflexivos, na area da bioética, desde os primórdios da humanidade, e conhecimento pelos recursos do planeta, temos hábitos egocêntricos e culturais, visando o homem como centro do mundo, e como tu deve estar ao seu dispor e a seu usufruto. Onde, portanto, é inescusável se fazer estudos sobre ética e bioética. Para levantar reflexões a cerca da maneira que usufruímos e para que recursos que nos são disponibilizados naturalmente. Como a responsabilidade humana diante do meio ambiente. Como colocado por André Brayner Freitas, (2014, p. 1-25): “O esgotamento dos recursos naturais revela a saturação de nossos hábitos e a necessidade urgente de mudança em nossos padrões de comportamento”. Também retratado, André Brayner Freitas, (2014, p.1-25): “Um novo olhar sobre nossa relação com a natureza e com a cultura – capaz de elaborar mudanças de atitude, novos padrões de hábito, novo entendimento da vida, de nossa liberdade e de nossa responsabilidade – é irrecusável”. Sob a ótica do STF e STJ temos que a jurisprudência é expressa em reconhecer a responsabilidade baseada na teoria do Risco Integral, destacando-a como origem do caráter objetivo da responsabilidade. De fato, por mais que se prestigie a tutela estritamente preventiva do meio ambiente, diante da realidade por todos conhecida, de que as agressões ao meio ambiente, uma vez consumadas, são de difícil, custosa e incerta reparação, não há como negar que, frequentemente, os mecanismos preventivos se mostram limitados e insuficientes à preservação e à conservação da qualidade ambiental. CONCLUSÃO. A mudança no acolhimento do Estado perante a responsabilidade e dever de indenizar se faz extremamente importante para um avanço social digno de tutela jurisprudencial. Mas nota-se, que na esfera do Direito Ambiental, a questão da reparação e indenização é muito mais delicada. É algo que deve ser levado com extrema seriedade, pois o meio ambiente é patrimônio de todos e deve ser preservado, e aquele que danificá-lo, deve repará-lo integralmente. Portanto, o direito deve acompanhar os avanços sociais e garanti-los, a partir do principio de que o meio ambiente faz parte dos direitos humanos básicos, bem como no art. 225 da CF/88. Assim, além da continua fiscalização dos órgãos competentes para com possíveis causadores de danos, juntamente com ONGS engajadas no ofício de proteção a natureza, uma jurisprudência atenta e com um olhar de acolhimento para com o meio ambiente, faz se necessário que cada induviduo construa e internalize, com a ajuda dos avanços e estudos sobre ética e bioética, uma consciência de preservação ambiental, para com as gerações futuras.

REFERÊNCIAS

JUSBRASIL. A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental. Disponível em: < https://carollinasalle.jusbrasil.com.br/artigos/112179580/a-responsabilidade-civil-no-direito-ambiental> Acesso em: 17abr. 2021.

BRASIL, CEF/ 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > Acesso em: 17abr. 2021.

LANDOLT FERREIRA GOMES ABRUNHOSA , Inês.  “DIREITO AO AMBIENTE: UM DIREITO DE TODOS, UM DEVER DE CADA UM”, Revista Onis Ciência, Braga, V. II, Ano II Nº 7 – Tomo II, maio / agosto 2014 . p. 7.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, pp. 1-35.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil. Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 2003.

FARIAS, André Brayner. Ética para o meio ambiente. In: TORRES, João Carlos Brum (org.). Manual de ética - questões de ética teórica e aplicada. Petrópolis; Caxias do Sul: Ed. Vozes; EDUCS, 2014. p. 604-623.

VIANNA, José Ricardo Alvarez. Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. 221 p.

ÂMBITO JURÍDICO. A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e o risco integral. Disponível em:  <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/a-responsabilidade-pelos-danos-causados-ao-meio-ambiente-e-o-risco-integral/#:~:text=risco%20da%20atividade%E2%80%9D.-,%C3%89dis%20Milar%C3%A9%2C%20> Acesso em: 26abr. 2021. ÂMBITO JURÍDICO. Dano Ambiental e Sua Reparação. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/180/dano-ambiental-e-sua-reparacao/> Acesso em: 26abr. 2021. LUIZ VALERY MIRRA, Álvaro. Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 48, p. 47-71, Março-Abril/2019.

 

Publicado
2021-07-27
Seção
Sustentabilidade e Políticas Públicas:planejamento de políticas, regulação, regulamentação, fiscalização e licenciamento