AS CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.453/2021 DO ESTADO DE RORAIMA

CONCLUSÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MERCÚRIO NA LAVRA DE OURO

  • Lais Andreazza Universidade de Caxias do Sul
  • Cláudio Libardi Júnior

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o modelo de propositura, tramitação, debate, votação e promulgação da Lei Estadual 1.453/2021, do estado de Roraima. Os perigos constatados pela ciência na utilização do mercúrio para obtenção de metais nobres, como o ouro, no norte do Brasil. A supracitada lei fora encaminhada pelo executivo para análise da Assembleia Legislativa Local. O processo de admissão, emissão de pareceres e votação teve ímpar celeridade, contando com apoio de garimpeiros e grileiros locais, e com oposição declarada dos representantes dos povos originários locais. Ocorre que após sua aprovação iniciou-se considerável debate acerca de sua constitucionalidade e a possibilidade de sua inclusão no arcabouço jurídico nacional. Também é fruto de intenso debate a apresentada no presente estudo o aumento nas apreensões de azougue e suas possíveis consequências ao meio ambiente e à vida humana local. Pesquisas acerca da utilização e seus já consideráveis prejuízos acumulados, estão em contrariedade com o disposto na Constituição Federal em seu artigo 225, além de demonstrarem considerável afronta aos princípios da prevenção e da precaução. Ainda, apresenta análise do aumento da preocupação e do aparato estatal com os casos de utilização de mercúrio para exploração mineral, hoje incapazes de fazer frente à elevação da utilização do metal líquido. Quanto à retomada do enfrentamento da legalidade do diploma legal, apresenta exame da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6672/2021 perante o Supremo Tribunal Federal. Os argumentos apresentados pelo autor na peça vestibular e a apreciação da tutela cautelar pelo Ministro Alexandre de Moraes. Os requerimentos de oitava tanto dos representantes da Assembleia Legislativa quanto do Executivo Estadual proponente. Para a realização de tal pesquisa fora utilizado o método analítico, através de material científico coletado acerca do tema, com dados e análises à longo prazo, realizados por diversas universidade brasileiras, além de notícias de fato, que expuseram a realidade concreta encontrada no local. Conclui-se que a sociedade civil, técnicos e cientistas não foram ouvidos para a edição da norma. Em sua fase de tramitação também não ocorreu qualquer oitiva junto às comunidades afetadas. O mercúrio causa grandes danos à sociedade, e está cada vez mais presente em território nacional, em acordo com o crescente número de garimpos ilegais instalados nas proximidades da linha do equador em território brasileiro. Os mais prejudicados acabam por ser moradores locais, em especial povos originários e populações tradicionais, além da fauna e da flora, afetando o meio ambiente em sua integralidade. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em tutela antecipada, a ser apreciada pelo Plenário, corretamente a inconstitucionalidade da lei, visto as disposições previamente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que determinam o modelo de ordenamento jurídico nacional que trata de licenciamento ambiental e seu desrespeito pela norma analisada. Evidente ainda a necessidade de maior investimento em fiscalização, em especial nas fronteiras do país.

Publicado
2021-07-26
Seção
Gestão Ambiental Pública e Privada: gestão ambiental, certificações ambientais, avaliação de impactos resultantes ...