O PAPEL DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NO DIREITO AMBIENTAL

  • Laura Maurina Universidade de Caxias do Sul
  • Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul

Resumo

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: é cada vez mais comum nos depararmos com litígios que não se estabelecem dentro da relação jurídica tradicional entre autor, réu e juiz, e que muitas vezes acabam tendo dimensões e impactos que vão além de encontrar a solução justa ao caso concreto e individual, atingindo um número maior e por vezes indefinível de pessoas na sociedade. Também há outros casos em que os processos coletivos já não são inteiramente capazes de prestar a solução adequada no longo prazo, já que existem situações que decorrem da forma que a própria estrutura burocrática funciona, e que por sua natureza perpetua a violação que dá causa aos referidos litígios (VITORELLI, p. 56, 2021). Portanto, essa violação acaba sendo apenas momentaneamente resolvida, mas se repetirá no futuro. Para propor um novo meio de se resolver esses litígios complexos, surge o chamado processo estrutural. Sua técnica pode ser utilizada em várias áreas do Direito, e se aplica para a proteção e efetivação de direitos fundamentais e constitucionais, de forma a promover mudanças significativas em relação à postura dos entes e entidades que são demandados. No Direito Ambiental, essa técnica processual já vem sendo aplicada, como por exemplo no caso da ADPF 708, que trata de condutas em desacordo com o direito fundamental a um meio ambiente sustentável, em desrespeito ao art. 225 da Constituição Federal, praticadas em âmbito do Governo Federal. Além disso, casos emblemáticos como o mundialmente estudado e combatido aquecimento global, e na esfera nacional das barragens de Mariana e Brumadinho, tendo estes exemplos proporções que atingem uma coletividade, causando danos sociais e ambientais de diversas formas e níveis – policêntricos, que possuem alta complexidade e correspondem a uma situação que está em desacordo com o estado ideal das coisas pretendido constitucionalmente (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2021), necessitando de mais do que a simples aplicação do direito. Isso posto, esta pesquisa possui a proposta de investigar o papel dos processos estruturais na tutela do direito ambiental. O objetivo geral é compreender este procedimento, além de verificar sua aplicação no Direito Ambiental, de forma a verificar se tal técnica possui potencial de atuar como um meio de efetivação das políticas públicas de proteção do meio ambiente equilibrado previsto constitucionalmente, além de ser instrumento para promover a sustentabilidade. O primeiro objetivo específico visa demonstrar o papel do processo estrutural enquanto inovação no direito brasileiro, de acordo com seu nascedouro e as conclusões por autores acerca do tema. O segundo objetivo específico elucida a contribuição do processo estrutural como um mecanismo mais eficiente para a tutela do meio ambiente sustentável e ecologicamente equilibrado. MATERIAL E MÉTODOS: nesta pesquisa, a linguagem é posta via leitura sistemática. Usa-se para tanto o método hipotético-dedutivo. A pesquisa pode ser classificada como básica, exploratória e bibliográfica. RESULTADOS E DISCUSSÕES: a ideia de processos estruturais surgiu nos Estados Unidos, entre 1950 e 1970, através de um caso marcante no judiciário americano, conhecido como Brown vs Board of Education of Topeka. A Suprema Corte entendeu ser inconstitucional a a alocação de crianças nas escolas em razão de segregação racial, e, além de conceder a matrícula de uma criança negra numa escola frequentada até então por brancas, a Suprema Corte promoveu o início de grandes mudanças estruturais no sistema de educação do país. Posteriormente, foram surgindo outros casos que ficaram conhecidos por promover reformas estruturais, que, de acordo com Didier Junior, Braga e Oliveira (2021, p. 796), são aquelas que buscam implementar em um ente, organização ou instituição, determinadas políticas públicas com o objetivo de resolver os litígios complexos e concretizar direitos fundamentais. Para isso, se parte da premissa de que o processo estrutural visa recontruir a lesão que as organizações burocráticas representam para a efetividade das normas constitucionais (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2021). CONCLUSÃO: determinados litígios exigem a adequação do processo para a sua solução concreta. Diante dos casos exemplificados, é possível vislumbrar a existência de questões no Direito Ambiental que necessitam de mudanças estruturais dos mecanismos públicos e institucionais, para os quais o processo estrutural contribui na erradicação de violações sistemáticas do direito ao meio ambiente equilibrado e sustentável. Tendo em vista suas características, é importante mecanismo para promover a efetividade dos direitos fundamentais.

Publicado
2021-07-27
Seção
Sustentabilidade e Políticas Públicas:planejamento de políticas, regulação, regulamentação, fiscalização e licenciamento