A RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR LEGAL NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DOS DIREITOS FAMILIARES

  • Bruno Spinelli FSG
  • Fabio Agne Fayet
  • Mayarra Ferrari

Resumo

Até 2009, o Código Penal considerava, pelo disposto no art. 224, a presunção de violência no caso de relação com menor de 14 anos, assim, discutia-se se esta presunção era absoluta ou relativa. Após isso, com o advento Lei 12.015/09, o legislador deixou de considerar a presunção de violência de modo que, por si só, a conduta da relação carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos é suficiente para configuração do crime de estupro de vulnerável. Dessa forma, esta pesquisa objetiva, através da doutrina e jurisprudências, responder a pergunta: A vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro é relativizável? A complexidade do tema faz com que a doutrina tenha posições distintas.

Publicado
2023-08-14