A RESPONSABILIDADE PENAL ACERCA DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

  • Maria Eduarda Dartora Guerra Centro Universitário da Serra Gaúcha

Resumo

 

5º Congresso de Responsabilidade Socioambiental da FSG 

 

http://ojs.fsg.br/index.php/rpsic/index 

 

A RESPONSABILIDADE PENAL ACERCA DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS 

Maria Eduarda Dartora Guerraa, Dr. Fabio Agne Fayetb* 

 a) Estudante de Direito da FSG. 

b) Doutor em Ciências Criminais (PUCRS). Professor de Direito Penal e Processo Penal da FSG. 

*Dr. Fabio Agne Fayet: 

*Dr. Fabio Agne Fayet, endereço: Rua Os Dezoito do Forte, 2366. 

Caxias do Sul – RS. CEP: 95020-472. 

E-mail: fabio.fayet@fsg.edu.br  

 

 

Palavras-chave:  

Crime ambiental. Pessoa Jurídica. Responsabilidade socioambiental. 

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A presente pesquisa tem como objetivo analisar o entendimento dos legisladores e doutrinadores diante dos crimes corporativos e a responsabilidade socioambiental. Nesta perspectiva, o trabalho busca responder o seguinte questionamento: Qual a devida aplicação penal sob a responsabilidade ambiental da pessoa jurídica? Desta forma, é possível aprofundar-se na opção da política criminal adotada, voltando-se às decisões dos Tribunais, a dupla imputação e às incongruências e adequações discutidas entre os doutrinadores a partir da responsabilidade da pessoa jurídica. A legislação regulamentadora em que se refere aos crimes ambientais, encontra-se no artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que atribui responsabilidades administrativas, civis e penais para os entes corporativos. A Constituição Federal ressalta essa reponsabilidade no art. 225, §3º prevendo que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (BRASIL, 1988). MATERIAL E MÉTODOS: Para consolidar a pesquisa, utilizamos como recurso metodológico pesquisa bibliográfica, artigos científicos e análise de publicações. RESULTADOS E DISCUSSÕES: Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas, houve inúmeras discussões entre os doutrinadores a fim de evitar a impunibilidade dos crimes cometidos, Sharger e Short definem o crime corporativo como “atos ilegais ou ação por um indivíduo ou grupo de indivíduos em uma organização formal legítima, consistente com os objetivos operacionais da organização, que tenham sério impacto físico ou econômico sobre funcionários, consumidores ou público em geral” (SCHRAHER E SHORT 1978, p. 412).  Outros estudiosos afirmam que o conceito de crime corporativo é estrito ao se referir exclusivamente a condenações criminais e violações de leis, aferindo-se que a responsabilidade penal se confere à pessoa física e a responsabilidade administrativa à pessoa jurídica. Todavia, a grande parte concorda que a responsabilidade penal da pessoa jurídica contraria as garantias do sistema penal, sendo incompatível com a legislação brasileira na qual se enquadra a teoria societas delinquere non potest. Em contrapartida, destaca o autor “o intento do legislador, como se vê, foi punir o criminoso certo e não apenas o humilde de regra, o verdadeiro delinquente ecológico não é a pessoa física, mas a pessoa jurídica que desde sempre busca o lucro como finalidade precípua e para a qual pouco interessam os prejuízos a curto e longo prazos causados à coletividade, assim como a quem pouco importa se a saúde da população venha a sofrer com a poluição. É o que ocorre geralmente com os grandes grupos econômicos, os imponentes conglomerados industriais, e por vezes – por que não dizer: - com o próprio Estado, tido este como um dos grandes poluidores por decorrência de serviços e obras públicas sem controle [...]” (MILARÉ, 2014, p. 473). Assim, não se pode negar que a sanção penal é mais eficiente, pois impossibilita a expansão de negócios da pessoa jurídica, decorrendo à afirmação de Fran von Liszt que quem firma contratos pode também firmá-los fraudulentamente, justificando a imposição da aplicação da sanção penal (VON LITSZT, 1899, p. 190-191) CONCLUSÃO: O equilíbrio ambiental tem como principal função promover o bem-estar populacional e das próximas gerações, desta forma, tona-se fundamental a observação dos meios empresarial e as devidas imputações para regulamentar suas atividades. No Brasil, a lei contempla uma tipologia de crime corporativo: o crime ambiental, portanto, gera debates entre os doutrinadores em relação à reponsabilidade da pessoa jurídica e entre os legisladores sob a teoria da dupla imputação, que contraria a Constituição Federal, não contribuindo para a responsabilização da empresa ainda que não seja possível identificar as pessoas físicas que tomaram a decisão, contribuindo-se assim, para haja controvérsias na possibilidade ou não da pessoa jurídica ser processada sem a concomitante ação penal voltada às pessoas físicas que agiram em prol do ente moral, dificultando uma solução eficaz para os crimes ambientais acerca da pessoa jurídica. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 

COSTA, Beatriz; MAROTTA, Clarice Gomes. Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 358-377, maio/ago. 2017. doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16076 

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Publicado
2023-08-03
Seção
FSG Caxias do Sul - Responsabilidade Social